STF fixa critério nacional para gratuidade da Justiça e adota renda de até R$ 5 mil como parâmetro
Razão da classificação
O artigo reporta a decisão do STF de forma descritiva e equilibrada, apresentando os principais pontos do entendimento majoritário, citando a divergência minoritária e detalhando os efeitos da decisão, sem tomar partido na voz do autor.