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Redução da maioridade penal pode exigir novas regras para aplicação de penas, dizem juristas

Rótulo: Centro (C)

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Razão da classificação

O artigo apresenta um debate legislativo factual, equilibrando as propostas de senadores de diferentes partidos (PL e PT) e citando especialistas que apontam tanto a inconstitucionalidade quanto os desafios práticos da medida, sem adesão do autor a nenhuma das posições.

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