Entenda o que a lei brasileira prevê hoje para adolescentes envolvidos em atos infracionais
Razão da classificação
O artigo é uma reportagem de serviço/jornalismo explicativo que detalha o arcabouço legal atual (ECA) e seu histórico, sem adotar posicionamento editorial sobre a redução da maioridade penal ou a PEC da Segurança.