Dispositivo da PEC da segurança pública permite ao Congresso interferir em decisões do CNJ e CNMP
Razão da classificação
A reportagem apresenta o dispositivo da PEC de forma factual, equilibrando as visões jurídicas ao citar tanto a crítica de inconstitucionalidade (Elival Ramos) quanto a defesa da transparência (Rubens Beçak), além das justificativas do relator, sem adesão editorial a nenhuma das teses.
